Arquivo à flor da Pele

LEI Nº 4.398, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à prática de tatuagem e body piercing e dá outras providências.

A lei completa em:

http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-7226!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action>