LEI Nº 3.666, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Cauhy)
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.581, de 22 de julho de 1997, que Dispõe sobre a autorização dos pais ou responsáveis para a realização de tatuagem em menores de dezoito anos.
Leia o texto completo em:
http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-7226!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action>
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